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Madeira Property Concierge
EN
Aerial Madeira coastline with yacht and green cliffs

Legal

Termos de Serviço

Termos comerciais e operacionais aplicáveis ao website e à execução dos serviços.

Contacto Início

Última atualização: 28 de fevereiro de 2026

Informação Obrigatória do Prestador (Portugal)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (artigo 10.º), disponibilizamos os elementos essenciais de identificação:

  • Firma/denominação: Madeira Property Concierge (replace with full registered entity name before launch)
  • Morada: Funchal, Madeira Island, Portugal
  • Email: hello@madeirapropertyconcierge.com
  • NIF: PTXXXXXXXXX
  • Registo comercial: Conservatoria do Registo Comercial do Funchal - n.º XXXXXXXX

Âmbito de Serviço e Contratação

O escopo, entregáveis e prazos são definidos em proposta ou contrato de serviço específico.

  • A informação do website é informativa e não constitui proposta vinculativa automática.
  • O contrato só produz efeitos após aceitação expressa das partes.

Honorários, Faturação e Tributos

Mensalidades e projetos são faturados conforme condições contratuais acordadas.

  • Custos de terceiros são discriminados separadamente quando aplicável.
  • IVA e demais enquadramentos fiscais seguem a lei portuguesa e o regime de faturação aplicável.
  • Qualquer encargo adicional obrigatório é comunicado antes da confirmação.

Livro de Reclamações e RAL

Operadores económicos com relação de consumo em Portugal devem disponibilizar canais de reclamação e informação sobre resolução alternativa de litígios.

  • O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico está disponível no portal oficial.
  • A informação sobre entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor.
  • Quando aplicável, a entidade RAL competente deve ser identificada na documentação contratual.
Livro de Reclamações Eletrónico Entidades de RAL (Portal do Consumidor)

Responsabilidade, Lei e Foro

Atuamos com diligência profissional e com parceiros locais validados. Limites de responsabilidade aplicam-se conforme contrato assinado.

  • Estes termos regem-se pela lei portuguesa.
  • Salvo norma imperativa de proteção do consumidor em contrário, o foro competente é o do Funchal, Madeira.

Checklist de Publicação

Antes de publicar o website, confirme que os identificadores societários e fiscais desta página estão finais e corretos.

Este website contém identificadores legais em formato provisório. Substitua-os pelos dados oficiais antes da publicação.